«instrumento indispensável para o desenvolvimento social, económico, científico, técnico e cultural do País», afirma o Partido. Em nota divulgada pelo gabinete de imprensa no dia 13, defende um ESP «democrático, não elitizado, sem barreiras no acesso e sem propinas para a sua frequência, com financiamento adequado às suas necessidades».
Neste aspecto, o Partido critica o facto de «as dotações orçamentais, apesar do pesado valor das propinas, não assegurarem as despesas mínimas», colocando o ESP «à mercê de financiamento dito competitivo de agências de financiamento e empresas».
O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior também não é poupado a críticas, constatando o PCP que este se traduziu numa «marcada diminuição da democracia interna», no «aumento da permeabilidade da administração [das instituições] aos interesses privados» e «introduziu a figura da fundação pública de direito privado».
No que respeita à precariedade laboral, o PCP denuncia que «as direcções das universidades e institutos politécnicos têm contratado sistematicamente docentes, investigadores, técnicos e outros trabalhadores a título precário para satisfazer necessidades permanentes e múltiplos docentes a tempo parcial», situação particularmente grave no que toca às chamadas bolsas de investigação, as quais «constituem artifício para a aquisição de mão-de-obra altamente qualificada a baixo custo».
É por isso preciso que «o Estatuto de Bolseiro de Investigação seja revogado e que a cada posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efectivo», realça-se, antes de se lembrar que apesar do compromisso que assumiu de pôr cobro aos contratos precários em toda a Função Pública», o Governo «revela uma verdadeira falta de vontade para lhe dar cumprimento no Ensino Superior».
No que aos rendimentos diz respeito, o Partido alerta que «o descongelamento das progressões salariais, inscrito no OE para 2018, continua por concretizar», exigindo, assim, «a abertura geral de concursos nas instituições com contagem de «todo o tempo de serviço efectuado pelos trabalhadores» e no respeito pelos «princípios da igualdade».