A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, Deco, entregou, dia 12, na Assembleia da República, uma petição que exige o fim das comissões bancárias sem serviço prestado.

A iniciativa, que reuniu 20 mil assinaturas, pretende que os deputados definam os actos que podem ser considerados serviços bancários e proíbam as demais comissões.

A lei permite a cobrança de comissões bancárias por «serviços efectivamente prestados», mas não clarifica o conceito de «serviço».

A petição considera que as comissões de manutenção de conta à ordem e de processamento da prestação do crédito à habitação são ilegítimas, dado não corresponderem «a qualquer serviço prestado pelo banco aos seus clientes».