No primeiro dia dos trabalhos, logo pela manhã, os deputados do PCP repartiram-se pelos grupos: Justiça; Administração Interna; Mobilidade Aérea e Marítima. Para além das reuniões com o Juiz da Comarca e com o Sindicato do Corpo dos Guardas Prisionais, ocorreram visitas ao Porto do Caniçal e ao bairro da Palmeira.

Na principal infra-estrutura de movimentação para as cargas comerciais marítimas destinadas e geradas na Madeira, no concelho de Machico, teve lugar um encontro com os estivadores, também eles vítimas da crescente proliferação de práticas anti-sindicais e da precarização do sector.

Recentemente – fruto da persistência e da luta dos trabalhadores deste porto – foi alcançado um acordo, entre o Sindicato dos Estivadores e da Actividade Logística e o Grupo Sousa, para contrariar a perseguição, coacção, suborno, discriminação, ameaças de despedimento e chantagem salarial.

Habitação com dignidade
Outro grupo dirigiu-se a um bairro social, com cerca de três mil habitantes, no concelho de Câmara de Lobos. As críticas estenderam-se ao avançado estado de degradação dos imóveis da responsabilidade do Governo Regional da Madeira. Coberturas de amianto, escadas sem degraus, infiltrações, falta de iluminação e lixo amontoado são alguns dos muitos problemas. Os moradores, esquecidos, estão fartos de promessas nunca cumpridas. Nas ruas, onde as crianças brincam com o entulho de obras, deambulam ratos: uma praga. «Aqui até os gatos fogem dos ratos», ironizou um morador, que falou com a deputada Paula Santos e o dirigente regional do Partido Alexandre Fernandes.

Em 2011, o Governo Regional apresentou, com pompa e circunstância, um plano de requalificação para aquele bairro de quatro milhões. Hoje, tudo continua na mesma. «As nossas queixas caem sempre em saco roto», lamentou uma outra moradora. Na sua casa, um t3, moram 12 pessoas. Ali as rendas podem chegar às centenas de euros.

Alexandre Fernandes acusou o Governo Regional e a Câmara Municipal de terem «abandonado» as populações daquele bairro, onde os «esgotos correm a céu aberto».

Paula Santos exigiu «respostas» no que diz respeito «ao direito a uma habitação digna». Como assistiu, aquele é «um património público deixado ao abandono».

Lutar por direitos contra a ideologia do negócio

A tarde foi preenchida com um debate intitulado «Serviços públicos. Políticas públicas».

Na iniciativa, moderada por Edgar Silva, intervieram os deputados na Assembleia da República. «A qualidade e a capacidade dos serviços públicos não depende, apenas, de termos boas instalações ou uma rede de equipamentos bem distribuída por todo o País. Também implica trabalhadores qualificados, valorizados, reconhecidos nas suas profissões e em condições de garantir esse serviço público», defendeu João Oliveira.

António Filipe falou de segurança, tendo reclamado «medidas para melhorar as condições de funcionamento e de operacionalidade das forças de segurança», também na Região Autónoma da Madeira (RAM). «Quem trabalha para defender um Estado de direito democrático tem de ver os seus próprios direitos respeitados», afirmou.

De seguida, Paula Santos abordou as temáticas da saúde e educação. Começou por identificar o «desinvestimento» nos serviços para, depois, se «abrir espaço» aos grupos privados. Exige-se, por isso, que sejam «efectivos os direitos que a Constituição da Republica consagra».

Bruno Dias abordou, entre outros temas, a privatização dos CTT, «uma opção política desastrosa para o País». Na RAM, como descreveu, foram encerradas as estações de Porto da Cruz, Canhas, Ponta Delgada, São Gonçalo, Livramento, Caniçal, Camacha, Aeroporto, Arco do Calhera, Madalena e Santo António. No próximo dia 20 de Fevereiro, o PCP vai apresentar um projecto de lei para reverter a situação.

Rita Rato falou sobre os 670 mil trabalhadores da Administração Pública (central, regional e administrações locais), menos 150 mil do que em 2011. «Um dos sinais que nos permite perceber o que é um governo de esquerda e o que não é são as matérias legislativas em relação aos direitos dos trabalhadores dos serviços públicos. Este Governo (minoritário do PS) está muito longe daquilo que seria necessário relativamente à Administração Pública», acusou. Considerou, por isso, ser muito importante a greve nacional do próximo dia 15, amanhã, para dar resposta à falta de propostas do Executivo PS sobre os aumentos salariais.

O debate alargou-se às muitas dezenas de pessoas que ali se encontravam: guardas prisionais e noturnos, utentes, eleitos autárquicos, dirigentes sindicais, agentes da PSP, população em geral, para falar de temas que perturbam a vida das pessoas, como a saúde e a entrada dos privados neste sector, os transportes, a gestão dos portos, o encerramento de agências da Caixa Geral de Depósitos.

Sílvia Vasconcelos e Ricardo Lume, deputados na ALRAM, abordaram a «insularidade distante» e a privatização dos aeroportos, respectivamente. Temas que não estão desligados.

Combater a dupla insularidade dos porto-santenses

No domingo, 10, os comunistas rumaram a Porto Santo, a bordo do Lobo Marinho. Duas horas e 30 minutos separam as duas ilhas de barco, uma das formas de fazer a viagem. A outra é de avião. Ambas as soluções têm um custo muito elevado e os horários não são compatíveis com as necessidades. De Inverno, por exemplo, o preço de uma passagem por mar é de 50 euros (ida e volta). De avião os valores podem chegar às centenas de euros.

Neste sector são tremendas as limitações aos direitos à mobilidade dos cidadãos, um bloqueio ao desenvolvimento sócio-económico da ilha de Porto Santo, com cerca de cinco mil habitantes, resultante das más políticas de transporte para esta ilha, fortemente condicionada pela sazonalidade.

Na Assembleia Legislativa, o PCP apresentou recentemente um projecto de resolução para baixar o preço da ligação aérea Porto Santo/Madeira (não deveria ser superior a 50 euros) e um «Plano de emergência social para o Porto Santo», tendo em conta a dupla insularidade da ilha.

Aproveitar as potencialidades da ilha dourada

Na Madeira e Porto Santo as taxas aeroportuárias são as mais elevadas do País, em virtude da entrega dos aeroportos à ANA/VINCI, o que também fez aumentar a precariedade laboral e a subcontratação e reduzir o investimento. Dai que a primeira visita tenha sido com os precários da Groundforce a trabalhar no aeroporto de Porto Santo. Neste sector os problemas são idênticos ao do resto do País: horários desregulados e baixos salários. «O recurso a empresas de trabalho temporário e outsourcing é feito para afastar os trabalhadores da contratação colectiva e aplicar a lei da selva», apontou Rita Rato, durante a conversa.

Seguiu-se um encontro com Fátima e José Diogo, um casal de produtores de vinho. Mas não só. Das grainhas das uvas fazem sabonetes, doces e farinha com a qual fazem pão. Ainda servem petiscos num bar no centro da cidade: o 3 V´s, mas só na época alta, tal como a maioria das outras actividades económicas.

Propostas concretas
Na Vila Baleira, capital e única cidade do Porto Santo, João Oliveira destacou que aquela é «uma ilha cheia de potencialidades» que «precisam de ser aproveitadas», mas com «uma outra política», através da «diversificação da actividade económica» e da garantia de «emprego com direitos, com estabilidade durante todo o ano, contrariando os efeitos da sazonalidade, em particular do turismo». «Uma outra política», insistiu, que «assegure condições para a população», não apenas de mobilidade, que «permitam a deslocação entre as ilhas do arquipélago e ao continente», mas também «no acesso à saúde e com melhores serviços públicos».

Da parte do PCP, havendo responsabilidades no plano nacional e regional, no quadro da Assembleia da República, considerou que «é possível, a curto prazo, que as questões relacionadas com a mobilidade possam ser resolvidas», nomeadamente o subsídio de mobilidade. No serviço de transporte aéreo, envolvendo a ilha de Porto Santo, saber «quais são as medidas que é possível tomar para garantir uma melhor adequação dos horários», adiantou.