Pela criação e regulamentação da profissão de operador de call center

O Parlamento aprovou, dia 15, a recomendação proposta pelo PCP para que o Governo crie e regulamente a profissão de operador de centros de contacto (call center), com reforço nomeadamente dos «direitos de pausa, descanso, higiene, saúde e segurança no trabalho». O projecto de resolução contou ainda com os votos favoráveis do PEV, BE e PAN, as abstenções do PS, PSD e CDS. Igual luz verde e com a mesma votação obteve o diploma de sentido idêntico da autoria do PEV. A merecer aprovação do plenário esteve ainda a recomendação do PS ao Governo para que realize um estudo sobre as condições de trabalho nas empresas centros de contacto, diploma que contou com as abstenções de PSD e CDS e os votos a favor das restantes bancadas.

Com um alcance bem maior do que o texto do PS, na proposta do PCP defende-se que as empresas cumpram a obrigação de assegurar formação especializada e remunerada. É proposta, por outro lado, a realização de uma acção inspetiva em todo o território nacional, com vista ao «cumprimento da lei e à fiscalização das condições de trabalho, tomando todas as diligências sancionatórias subsequentes».

Ainda segundo o diploma, através da Autoridade das Condições de Trabalho (ACT), deverá ser concluído num prazo de seis meses um relatório sobre condições de higiene, saúde, segurança e condições de trabalho nestas empresas de contacto

Passos concretos

A ideia de que se conhece pouco esta profissão, veiculada no debate pelo deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro, foi alvo de contestação por parte da deputada comunista Rita Rato, que sustentou que até «se conhece e o que se conhece não é boa coisa».

O que se sabe é que este sector foi um «tubo de ensaio para a subcontratação, para o afastamento da contratação colectiva de trabalhadores que respondem a necessidades permanentes», afirmou a parlamentar do PCP.

E também não é verdade que tenha havido inacção da parte das organizações representativas de trabalhadores na exigência de que a ACT intervenha e combata a exploração, salientou Rita Rato, que lembrou que este é um sector marcado «pela precariedade, pela subcontratação, pelo SMN».

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