A concentração, aprovada no Conselho Nacional da CGTP-IN a 14 de Março, pretende mostrar que os trabalhadores e as suas organizações de classe defendem com a luta os direitos que com luta foram inscritos na lei.

A jornada de hoje tem lugar num momento em que ocorrem várias lutas, em empresas e sectores, por melhores salários e para que sejam preservados e respeitados direitos que estão consagrados na legislação e na contratação colectiva.

Com âmbito nacional, a concentração está marcada para as 14h30.

A partir das 13h30, trabalhadores dos vários sectores e regiões reúnem-se no Largo do Rato, na Praça Luís de Camões e no Largo de Santos, para seguirem até à Assembleia da República.

Entre as normas introduzidas no tempo do governo PSD/CDS, desde sempre combatidas pela Intersindical e cuja revogação é exigida, destaca-se a que permite ao patronato provocar a caducidade das convenções colectivas, o que tem sido usado para chantagear os trabalhadores e os seus sindicatos.

O Governo PS, justificando a sua posição com o conteúdo do acordo que celebrou na Concertação Social com as associações patronais e a UGT, não acaba com esta chantagem (o que seria possível por via da renovação automática das convenções) e também não repõe o princípio do tratamento mais favorável.

Pior do que isso, na Proposta de Lei N.º 136/XIII (que altera o Código do Trabalho e respectiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), o Governo preconiza medidas que são claramente contrárias aos objectivos com que as procura justificar.

Como o novo «banco» de horas grupal, os patrões poderiam obter até 150 horas anuais de trabalho extraordinário não remunerado («trocado» por horas não trabalhadas).

O alargamento do período experimental, para 180 dias, iria duplicar o período em que um trabalhador pode ser despedido sem aviso prévio, sem invocação de justa causa e sem pagamento de indemnização.

Os contratos de muito curta duração – modalidade de contratação precária que existe na lei a pretexto da sazonalidade de algumas actividades e está restringida ao turismo e à agricultura – seriam generalizados a qualquer sector e o limite da sua duração passaria de 15 para 35 dias.

Ao criar uma penalização (pagamento de uma taxa à Segurança Social) para empresas com «rotatividade excessiva», o Governo propõe legitimar a precariedade, pois o nível médio de contratação precária (indicador sectorial de contratação a termo resolutivo), que varia entre 30 e 60 por cento, passaria a ser admissível.

A proposta de lei foi aprovada na generalidade, a 18 de Julho do ano passado, com os votos contra do PCP, do PEV e do BE, o voto favorável do PS e a abstenção do PSD, do CDS e do PAN. O diploma baixou à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, tal como alguns projectos, designadamente do PCP, sobre matérias laborais, aprovados na mesma ocasião.