A Assembleia da República aprovou um projecto-lei que recupera para a Casa do Douro o estatuto de associação pública de inscrição obrigatória. O documento, que foi aprovado com os votos do PCP, PS, BE e PEV e ainda da deputada do PSD pelo distrito de Vila Real, Manuela Tender, impede ainda que o edifício sede da Casa do Douro, em Peso da Régua, seja registado em nome de qualquer outra entidade.

Depois de se congratular com a decisão parlamentar, num documento tornado público a 22 de Abril, a CNA vê nesta resolução uma «importante vitória construída com perseverança desde 2013/14, datas em que as leis espúrias do anterior governo e da maioria (PSD e CDS-PP) modificaram a genuína natureza da Casa do Douro de associação pública para privada».

A resolução parlamentar, sublinha a CNA, consubstancia a «resposta democrática e institucional que se reclamava e que agora se saúda», também por anular o efeito do «autêntico assalto» de que foi vítima a sede da Casa do Douro, com arrombamento de portas e arrastamento» de bens patrimoniais, manhã de 10 de Novembro de 2015.

Poderes públicos
Todavia, a Confederação dos agricultores alerta para que é «necessário devolver à Casa do Douro os seus “poderes públicos” com destaque para a capacidade de intervenção na compra de vinhos (sem escoamento) aos seus sócios – para registar e deter a Cadastro Vitícola da Região Demarcada do Douro – para intervir na atribuição anual do “Benefício” (quantitativos de vinhos do Douro que podem ser transformados em vinho generoso/Porto)».

Para a CNA, uma Casa do Douro a «funcionar bem e em pleno» é condição essencial para se alcançar uma «maior justiça social na distribuição da riqueza produzida e a produzir nesta Região Demarcada do Douro».

Por outro lado, depois de reclamar dos «outros órgãos de soberania o reconhecimento da nova situação legal, que repõe a justiça institucional na Região Demarcada do Douro», a organização dos agricultores «denuncia o coro afinado pelo tom “inglesado” da velha “casa exportadora”, de vários “papagaios do sistema” que convergem, no tempo e no modo, nos ataques à histórica Casa do Douro e aos seus legítimos detentores e usufrutuários: os Lavradores Durienses, na sua esmagadora maioria».