Com esta iniciativa legislativa, que recupera o regime de isenção dos doentes crónicos – um regime centrado no doente e não na doença -, o Grupo Parlamentar do PCP pretende dar um decisivo passo na melhoria das condições de acesso dos utentes aos cuidados de saúde, na perspectiva mais ampla de caminhar para a revogação das taxas moderadoras e, consequentemente, para a gratuitidade no Serviço nacional de Saúde.

Essa é, de resto, a posição de princípio defendida pelo PCP desde que as taxas moderadoras foram instituídas por revisão constitucional em 1989, posteriormente agravadas de forma brutal em 2003 por um governo PSD/CDS, alargadas a novos actos em 2009 pelo PS, e de novo agravadas em 2011 pelo PSD/CDS, incluindo a retirada de isenção a vários grupos, como bombeiros e dadores benévolos de sangue.

Daí o PCP insistir – porque entende que a saúde é um direito e como tal deve ser assegurado a todos os portugueses» - que «é imperioso travar a transferência de custos para os utentes», remover os obstáculos que «têm impedido milhares de portugueses de acederem aos cuidados de saúde».

Disseram-no as deputadas comunistas Carla Cruz e Paula Santos, sexta-feira, 14, dia em que o PCP formalizou a entrega do seu diploma na AR e em que o tema esteve também em apreciação no plenário suscitado por um projecto de lei do BE destinado a acabar com o pagamento de taxas moderadoras nos centros de saúde e nos actos prescritos por profissionais do SNS, que veio a ser aprovado com os votos contra do CDS e os votos favoráveis das restantes bancadas.

«A revogação das taxas moderadoras continua a ter toda a actualidade e pertinência, porque são injustas, são ineficazes e penalizam a população», sublinhou Carla Cruz no debate que antecedeu a votação daquele diploma.

As opções do PS

Sem desvalorizar o facto de nesta legislatura, sobretudo pela acção do PCP, ter havido significativos avanços que permitiram, designadamente, travar o aumento das taxas moderadores e até reduzir o seu valor, assim como recuperar isenções (bombeiros, dadores benévolos de sangue, entre outras), Carla Cruz não deixou contudo de lamentar que não tenha sido possível ir mais longe, «quer na isenção quer na revogação das taxas moderadoras», circunstância que disse ser da exclusiva responsabilidade do PS, que, de forma sistemática, rejeitou as propostas do PCP para isenção de doentes crónicos e para a revogação das taxas moderadoras.

Um compromisso, no ano em que se comemora o 40.º aniversário, foi, entretanto, assumido no debate pelas duas deputadas comunistas que nele intervieram: continuar a trabalhar para «acabar com as taxas moderadoras e todos os obstáculos que impedem o acesso aos cuidados de saúde de qualidade, em segurança e atempadamente».

Acabar com taxas na lei de Bases

Neste debate o Grupo Parlamentar do PCP desafiou as restantes bancadas, em particular a do PS, a votar favoravelmente a sua proposta de revogação do diploma legal que regula as chamadas taxas moderadoras. O repto foi lançado por Carla Cruz e surge com base na ideia defendida pelo PCP de que é preciso remover todos os obstáculos no acesso aos cuidados de saúde, incluindo o do pagamento das taxas moderadoras.

Foi esse princípio, aliás, que o levou a apresentar uma proposta nesse sentido, em sede de discussão da Lei de Bases da Política de Saúde, processo legislativo que está em fase de conclusão.

Sério obstáculo no direito à saúde

As taxas moderadoras, enquanto modalidade de copagamento que transferiu para os utentes os custos com a saúde, representa um «verdadeiro obstáculo que põe em causa o direito à saúde».

Carla Cruz provou-o, mostrando, apesar de ter sido reduzido o seu valor, como as taxas continuam a ser esse sério obstáculo que dificulta a acessibilidade aos cuidados de saúde. São os dados de vários estudos que o indicam, disse a deputada do PCP, referindo que em 2017 perto de dois milhões de consultas nos centros de saúde e hospitais não se realizaram por causa dos custos dos transportes e das taxas moderadoras. A este número junta-se outros: cerca de 500 mil exames de diagnóstico que ficaram por realizar pelas mesmas razões e, no caso das urgências, foram 900 mil as que não se fizeram, estas só mesmo devido ao valor das taxas moderadoras.