Numa pergunta enviada ao Governo no dia 20, o Partido reafirma aquilo que já tinha dito aos trabalhadores da companhia aérea irlandesa num comunicado do Sector dos Transportes da Organização Regional de Lisboa: os serviços mínimos decretados têm critérios «inaceitáveis, ilegais e mesmo inconstitucionais».

É que a lei determina a fixação de serviços mínimos apenas e só para atender a «necessidades sociais impreteríveis», o que manifestamente não é o caso, como o próprio Governo acaba por reconhecer ao pretender justificá-los com a «duração relativamente longa da greve», que é apenas de cinco dias; a «estação do ano abrangida (Verão)»; o «crescimento considerável da procura de transporte aéreo»; a necessidade de evitar o «aglomerado de passageiros nos aeroportos nacionais»; e, por último, o «direito constitucional à deslocação». Necessidades impreteríveis, nem vê-las.

O PCP lembra ainda que a RyanAir recebeu atempadamente o pré-aviso de greve e, querendo, poderia ter tomado as devidas medidas para alterar os passageiros e reorganizar a operação. Recorda, igualmente, que foram precisamente as anteriores greves dos tripulantes que obrigaram a RyanAir a «reconhecer os direitos dos trabalhadores das bases em Portugal a regerem-se pelas leis portuguesas», que aliás caberia ao próprio Estado pugnar para que assim fosse logo desde o início.

Nas perguntas enviadas, o PCP quer saber se o Governo está disposto a anular o despacho ilegal de serviços mínimos e se deu orientações à ACT para actuar face às denúncias de violações da RyanAir aos direitos dos seus trabalhadores. Insta, ainda, o Governo a tornar público os «verdadeiros custos para o País» do modelo das low-costs e o total dos apoios públicos garantidos à companhia.