Na base da decisão da Autoridade da Concorrência (AdC), tornada pública no dia 18, está o «abuso de posição dominante no mercado da banda de regulação secundária em Portugal Continental durante cinco anos» e a confirmação de que a EDP «manipulou a sua oferta do serviço de telerregulação ou banda de regulação secundária (...) de modo a ser duplamente beneficiada, em prejuízo dos consumidores».

Reagindo no dia seguinte à decisão da AdC, através de um comunicado do seu Gabinete de Imprensa, o PCP afirma que não ficou surpreendido, pois fora ele quem, na Comissão Parlamentar de Inquérito às Rendas Excessivas (que concluiu os seus trabalhos em Maio último), propusera que no relatório final «fosse incluído um valor correspondente a 140 milhões de euros, que a própria Autoridade da Concorrência tinha estabelecido como prejuízo dos consumidores e do Sistema Eléctrico Nacional (SEN) pelo ilegítimo e ilegal comportamento da EDP». Foi também o PCP a exigir, nessa ocasião, uma intervenção conjunta da AdC, da ERSE e do Governo para que essa verba fosse devolvida pela EDP ao Sistema Eléctrico Nacional.

Assim, para o Partido, a coima agora novamente anunciada pela AdC «só peca por tardia, mas é mais um forte contributo para a urgente devolução pela EDP dos 140 milhões de euros ao País».

O PCP sublinha, ainda, a «longa e inaceitável duração de muitos destes processos de investigação e decisão final, nos procedimentos destas entidades contra os operadores económicos». Vários são os exemplos, garantem, do arrastamento durante largos anos destes processos, o que põe em causa a eficácia das entidades reguladoras, como demonstra igualmente a situação recente sobre a coima da AdC ao cartel da banca. Ora, isto confirma não ser a regulação, mas o controlo público de sectores como a banca, a energia ou comunicações, entre outros, que «garante os interesses nacionais».

Os factos que sustentam esta multa constituem «mais uma consequência do criminoso processo de privatizações, onde se inclui a da EDP e da REN, e que se tem traduzido em graves prejuízos para o País e na entrega ao estrangeiro de instrumentos estratégicos para a vida económica nacional». No caso concreto, realça o Partido, «trata-se de, por via da manipulação de dados, num sector em que é a principal empresa, a EDP, a prejudicar as famílias e a economia portuguesa em cerca de 140 milhões de euros».

Com as privatizações, concluem os comunistas, «nem os preços da energia desceram, nem o investimento da empresa aumentou, nem o serviço melhorou».