Os diplomas – uma proposta de lei do Governo e dois projectos de lei de PSD e BE – estiveram em debate sexta-feira, 14, tendo baixado sem votação à comissão parlamentar de Defesa Nacional, onde se juntaram aos projectos de lei do PCP, do CDS e do PAN, visando idêntico objectivo, que ali se encontram desde Novembro do ano passado depois da sua apreciação em plenário na generalidade.

«Que o dia de hoje possa ser o início de uma nova etapa, que culmine na aprovação na especialidade do Estatuto do Antigo Combatente», que «é bem merecido e só peca por tardio», foram os votos formulados pelo deputado comunista António Filipe, ao intervir no debate realizado faz amanhã uma semana.

O parlamentar do PCP referiu que os antigos combatentes têm sido alvo de diversas homenagens, no «essencial simbólicas», que, sendo «merecidas», «não bastam».

Trata-se de uma «geração que foi sacrificada em duros cenários de guerra» ao longo daqueles «treze longos anos de uma guerra colonial que não desejaram e para a qual foram arrastados», lembrou, frisando que «muitos desses jovens perderam a vida», «todos eles adiaram os seus projectos», «todos passaram por uma experiência traumática», «muitos regressaram com graves sequelas físicas, outros com graves mutilações físicas, outros com graves problemas de ordem psicológica, designadamente stress pós-traumático de guerra».

Homens que ao longo destes anos têm pedido o reconhecimento da sua situação, carecendo de um apoio que o Estado nunca lhes deu.

Por medidas concretas

António Filipe concluiu por isso que os antigos combatentes mais do que das «homenagens que lhes são devidas e de gestos simbólicos», do que precisam mesmo é de «apoios concretos de ordem material na melhoria das suas condições de vida».

E explicitando alguns dos direitos que na óptica do PCP devem ser reconhecidos aos antigos combatentes, o deputado comunista apontou desde logo, no plano da saúde, a isenção das taxas moderadoras no SNS, bem como o apoio médico e medicamentoso para os problemas que tenham.

Já em matéria de Justiça, detalhou, o importante é que seja reconhecida a sua situação em matéria de custas judiciais e taxas de justiça, e o mesmo em relação às suas pensões de reforma. Sobre esta última questão, António Filipe sustentou mesmo que esta é uma oportunidade que não se pode perder para «revisitar» a lei n.º 9/2002. Diploma este que, recorde-se, criou uma justa expectativa quanto ao reconhecimento do Estatuto do Antigo Combatente, mas que nunca foi efectivamente aplicado como era suposto que fosse, vindo mesmo, em resultado de alterações ulteriores, a ser «totalmente desvirtuado», o que criou uma situação de descontentamento entre a generalidade dos antigos combatentes.

O parlamentar do PCP expressou também o desejo de que este seja o momento para que, de «uma vez por todas», venha a ser resolvido o problema dos deficientes das Forças Armadas que foram incluídos na aplicação do D.L. nº 503/99 de 20 de Novembro, que determinou que a sua situação fosse equiparada a outro tipo de deficiências que não aquela que resultou do cumprimento do serviço militar em situação de guerra. Nesse sentido, defendeu, importa que sejam «excluídos da aplicação daquele diploma e que lhes seja reconhecido o estatuto da aposentação».