Como foi amplamente noticiado, o PS reagiu mal aos «chumbos» pela Assembleia da República dos nomes que indicou para vários órgãos, dizendo que o parlamento «bloqueou» instituições democráticas como o Tribunal Constitucional ou o Conselho Económico e Social.

No mesmo sentido, um ministro do Governo do PS, recentemente na AR, a propósito da posição assumida pela Câmara Municipal da Moita em defesa das populações e do interesse nacional relativamente ao projectado aeroporto no Montijo, para esconder a questão de fundo que é a sua submissão aos interesses da multinacional Vinci, considerou que a «lei é desajustada e desproporcional pelo poder de veto que dá» aos municípios. Defendeu por isso que deve ser alterada.

Se se fizer um exercício de memória, verificar-se-á que diversos governos do PS, do PSD e do PSD/CDS não hesitaram em recorrer a semelhante argumentação sempre que viram os seus desígnios ser postos em causa por aqueles que, no legítimo exercício das atribuições constitucionais, estiveram contra, travaram, limitaram ou impediram decisões ou medidas políticas por serem contrárias ao interesse nacional ou por esbarrarem com o sistema jurídico-constitucional em vigor. Assim foi, entre outros, com os governos de Cavaco Silva, José Sócrates e Passos Coelho e volta agora a ser com o governo de António Costa.

É o velho princípio do «quero, posso e mando» avesso a uma prática de exercício democrático do poder. É agir ignorando o equilíbrio de poderes, as atribuições constitucionais dos outros órgãos, a participação democrática dos cidadãos, o direito de oposição.

Razão tinham o PCP e a CDU quando, ainda nas eleições de 6 de Outubro de 2019, voltavam a chamar a atenção para os perigos de uma maioria absoluta.

Pois, se assim é com maioria relativa...