A Confederação Nacional da Agricultura (CNA), em nota divulgada no passado dia 16, lamenta, no entanto, que Portugal tenha que «pedir autorizações prévias» à Comissão Europeia (CE), tendo em conta que a União Europeia (UE) «funciona como um centro que tudo quer decidir e determinar, carregando em burocracias e autorizações o que deveria ser um processo célere e solidário».

Sobre as medidas e implementação do programa de apoio anunciado pela ministra da Agricultura, a CNA considera que, «dadas as circunstâncias absolutamente excepcionais que vivemos, é admissível a transferência proposta de verbas entre “Pilares da PAC”». «Do ponto de vista orçamental e pelo que se percebe, com esta proposta vão ser utilizadas verbas do próximo Quadro Comunitário de Apoio, não pondo assim em causa o actual PDR2020» (Programa de Desenvolvimento Rural), adianta a Confederação, considerando «fundamental que o Governo garanta, no âmbito das negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, o reforço financeiro para Portugal nas verbas da Política Agrícola Comum (PAC), nomeadamente as do segundo pilar». «Uma nova proposta financeira para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEADER) deve eliminar os cortes previstos e recuperar as verbas que agora serão utilizadas», acrescentam os agricultores.

Por outro lado, o «reforço do pagamento redistributivo» e o «aumento do valor do apoio do Regime da Pequena Agricultura» são medidas de apoio já reclamadas pela CNA, a par de outras, nacionais, que «possam vir a ser aplicadas, ao abrigo, por exemplo, da regra de minimis» (ajudas de reduzido valor).

«Sendo benéfico para os agricultores, o aumento previsto no Regime da Pequena Agricultura, de 600 para 850 euros», ainda assim o «Governo poderia ter ido mais longe e acompanhado a proposta da CNA», de aumentar para 1250 euros, «um valor permitido pelos regulamentos» e «plenamente enquadrável no orçamento previsto», defende a Confederação.

Positivo é, também, o reforço financeiro das medidas direccionadas para a manutenção da actividade agrícola em zonas desfavorecidas (MZD) do PDR2020, «reforço esse que deveria ter sido acompanhado pelo aumento dos apoios nos dois primeiros escalões de área». «Todas estas alterações e o reforço dos apoios devem chegar o mais rapidamente aos agricultores» e, para isso, «é preciso garantir que os pagamentos vão ocorrer durante os meses de Julho e Agosto», reclama a CNA.

Ajudar quem está fora dos apoios da PAC

«Há montantes atribuídos a sectores que só uma avaliação mais exaustiva e em contínuo poderá confirmar se são suficientes ou não», como acontece, por exemplo, com a verba destinada ao vinho (10 milhões de euros), destaca a CNA, que defende a «criação de uma medida nacional para os muitos pequenos agricultores que estão de fora dos apoios da PAC (não por opção, mas porque a sucessão de regulamentação os tem vindo a excluir) e que, por isso, não são contemplados pelo programa apresentado».

Apoios excepcionais
No dia 14 de Maio, a Confederação defendeu que o Governo deve avançar com apoios excepcionais para o sector do vinho, nomeadamente, ao nível da destilação de crise, perante o impacto da COVID-19, associado às condições climatéricas adversas.

«A situação do sector e de larga maioria dos vitivinicultores é dramática, com reflexos económicos e sociais a preverem-se negativos e muitíssimo avultados, pelo que se reclama a adopção, pelo Ministério da Agricultura, Governo e pela União Europeia de medidas muito concretas», salientou a CNA, em comunicado.

Concretizar o Estatuto

A CNA considera que a concretização do Estatuto da Agricultura Familiar, mecanismo que estando legislado desde Agosto de 2018, mais ainda não regulamentado pelos diversos ministérios, com medidas a funcionar, poderia e deveria ser um importante instrumento para o desenvolvimento da Agricultura Familiar e do País. Deve ainda ser questão fulcral na agenda para a inovação, que será futuramente apresentada pelo Ministério da Agricultura.

Exige-se, assim, «uma viragem nas opções dosgovernos, em defesa dos pequenos e médios agricultores, da Agricultura Familiar, em respeito, aliás, pela estrutura sócio-económica da nossa agricultura, que as medidas agora anunciadas, por desenquadradas de opções de fundo, ainda não representam». Entre essas medidas, a CNA destaca o reforço da estrutura do Ministério da Agricultura e dos serviços de Extensão Agrícola e Rural, «capazes de assegurar uma relação de proximidade e confiança com todos os que continuam a alimentar o povo português».