A gravidade da situação económica e social que se vive não pode alimentar uma espiral de fragilização das receitas do sistema público de Segurança Social, nem tão pouco o fomento das velhas e recorrentes teses da sua insustentabilidade, teses que visam pôr em causa a justiça contributiva (regime previdencial) e a justiça distributiva (regime não contributivo) que lhe é inerente.

O relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social que acompanha a proposta do OE para 2021 e a informação da Execução Orçamental de Agosto voltaram a levantar vozes «preocupadas» com a sustentabilidade da Segurança Social. Visões catastróficas que no passado serviram para a redução das prestações sociais e que em nada beneficiaram a sustentabilidade financeira do Sistema porque apenas pretendiam o «benefício» dos sistemas privados de segurança social.

Para o PCP, o sistema público de Segurança Social é um instrumento insubstituível de redistribuição do rendimento pelos trabalhadores e por todos os portugueses que dele necessitam, em todas as conjunturas económicas e sociais. A perda de receitas da Segurança Social não constitui uma inevitabilidade resultante apenas da crise sanitária, da baixa natalidade, da imigração ou do aumento da esperança média de vida, situações invocadas em diferentes momentos e também no actual.

A variação negativa no mês de Agosto deve-se, fundamentalmente, à diminuição das contribuições, à despesa específica com as medidas extraordinárias de resposta à COVID-19 que não foram cobertas por transferência do OE, a par do agravamento da despesa com as prestações de desemprego. Prestações com alcance social muito limitado que abrangem apenas 53,9% dos desempregados.

O PCP considera que a defesa da sustentabilidade financeira do Sistema Público exige que sejam integralmente efectuadas pelo Governo as transferências do OE para a Segurança Social para suportar as despesas extraordinárias, bem como a necessidade de medidas para a recuperação da dívida e combate à fraude e evasão contributiva e diversificação das fontes de financiamento, nomeadamente com a criação de uma contribuição adicional em função da riqueza produzida pelas empresas, sem prejuízo da atenção que deve ser dada ao apoio às micro, pequenas e médias empresas no âmbito das políticas económicas.

Assegurar direitos

Em defesa do reforço financeiro do sistema público, assim como das condições de vida dos trabalhadores e do desenvolvimento do País, é fundamental criar emprego com direitos, valorizar os salários e o salário mínimo nacional para 850 euros.

Assegurar o direito à informação e o pagamento atempado das prestações sociais exigem que seja posto fim à situação caótica e inaceitável que se vive nos serviços de Segurança Social. O Governo do PS não tem tomado as medidas urgentes que se impunham, seja no recrutamento dos trabalhadores necessários, seja nos meios técnicos, que permitam à Segurança Social garantir que os apoios sociais cheguem em tempo útil aos trabalhadores, aos reformados, às famílias.

São milhares os que esperam pelo deferimento do pedido de reforma, pelo subsídio de desemprego e social de desemprego. São muitas as situações de injustiça no acesso ao complemento de estabilização pelos trabalhadores que sofreram perdas de rendimento devido ao regime de lay-off. São as prestações por morte que continuam com atrasos superiores a um ano. São as jovens famílias, muitas delas sem salário, que esperam pelos apoios à natalidade. São os trabalhadores em situação de desemprego de longa duração que, esperando há meses pela reforma, vivem sem nenhum rendimento, muitos deles sobrevivem pela ajuda das famílias.

Combater o surto epidémico não dispensa, antes impõe, a luta pela concretização das medidas que reforcem o sistema público, solidário e universal de Segurança Social, único que garante o acesso de todos os portugueses aos direitos de protecção social que a Constituição da República Portuguesa consagrou!