Princípios fundamentais Portugal rege-se, no capítulo das relações internacionais, entre outros, pelos princípios do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos (art. 7.º). É pela abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, pelo desarmamento geral e pela dissolução dos blocos político-militares. No que se refere às tarefas fundamentais do Estado (artigo 9.º), cabe a este «promover o bem-estar e a qualidade de vida do...