Em defesa do software livre
O PCP advoga a adopção de medidas em defesa do Software livre. Só assim, entendem os comunistas, é possível defender a universalidade do direito de acesso à informação.
As patentes sobre software (programas de computador), ao contrário, advertem, são «um real obstáculo à inovação e ao desenvolvimento» e mais um instrumento de mercantilização do conhecimento.
Este é um assunto que, tendo definitivamente ganho actualidade (está em sede de Conselho Europeu o processo de co-decisão relativo a uma directiva comunitária sobre patentes de software), foi há dias levado a plenário pela bancada comunista sob a forma de declaração política. Na ocasião, entregues na mesa do Parlamento foram também dois projectos de resolução, ambos da autoria do PCP, num caso recomendando ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal, no outro tomando posição contra as patentes de software na União Europeia e em defesa do desenvolvimento científico e tecnológico.
Pela voz do deputado Bruno Dias, sublinhada foi a circunstância - se nada for feito para alterar a actual tendência de mercantilização do conhecimento (designadamente ao nível da política de patentes) - de o nosso País correr o risco de se transformar num mero «consumidor de tecnologias». É que sendo o software não apenas um serviço mas sobretudo um meio de produção, como foi salientado, Portugal tem de ser também «um produtor de soluções, assumindo uma estratégia de incorporação da tecnologia nas estruturas do aparelho produtivo nacional».
No momento em que esta matéria está a ser objecto de discussão e decisão nas instituições da União Europeia, foi esta perspectiva que a bancada comunista quis deixar vincada no Parlamento, tendo presente que o software livre (encarado ele próprio como uma expressão do direito de acesso à informação) pode vir a estar «especialmente ameaçado caso seja generalizado o registo de patentes».
No limite, alertou Bruno Dias, corre-se o risco de «ver a escrita de programas de computador como a construção de um puzzle, em que cada peça está sujeita a pelo menos uma patente registada». E lembrada, a este propósito, é a experiência dos EUA, onde o «permanente recurso aos tribunais» está a ser utilizado pelos grandes impérios informáticos como um mecanismo para fazer prevalecer os seus interesses.
«Nenhuma pequena empresa se pode dar ao luxo de discutir em tribunal uma questão de patentes com uma IBM ou uma Adobe», disse Bruno Dias, salientando que sobre as mesmas impende de imediato a ameaça de terem violado, na escrita dos seus programas, milhares de outras patentes (só a Microsoft detém mais de 30 mil), «o que corresponderia a um custo judicial muitas vezes superior à sua capacidade financeira».
Se esta é a realidade no universo das empresas, no campo do ensino e da investigação, então, tudo se afigura mais problemático. «Se já hoje os estudantes do ensino superior público pagam propinas para que as universidades e politécnicos paguem despesas de funcionamento, imagine-se o que seria ter estas instituições confrontadas com a hecatombe financeira dos pagamentos das patentes», sustentou o parlamentar do PCP, para quem, perante este quadro, só há uma conclusão a tirar: «as patentes sobre software serão, não um incentivo, mas um real obstáculo à inovação e ao desenvolvimento».
Entre outras razões, porque não é compatível o registo de patentes sobre áreas do conhecimento com o conceito de que o conhecimento é ele próprio «um bem universal» e, como tal, «livre para o usufruto de toda a humanidade».
Simulacro de consulta
O PCP instou o Governo a esclarecer se pensa promover um verdadeiro processo de consulta pública sobre a questão das patentes de software, matéria que está actualmente a ser objecto de debate no Conselho Europeu. A iniciativa da bancada comunista, sob a forma de requerimento assinado por Bruno Dias, surge na sequência de informações chegadas ao seu conhecimento segundo as quais o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) – a entidade oficial de patentes em Portugal – terá transmitido em sede comunitária a existência de um suposto «consenso nacional» a favor da patentes de software, quando é certo que nenhum cidadão português detém qualquer das cerca de 30 mil patentes de software atribuídas pelo Gabinete Europeu de Patentes, pelo menos até ao ano passado.
O espantoso nesta história é que o referido «consenso nacional» em apoio das patentes dos programas de computadores mais não é, afinal, do que o resultado do que foi apresentado como uma consulta pública conduzida pelo INPI, em 2001, que constou do envio de um ofício, afirmando uma posição em defesa das patentes, a dezanove directores de empresas, ao qual apenas três responderam, expressando o seu apoio à posição do instituto.
Daí a pergunta feita por Bruno Dias ao Governo para que este explique como é que uma temática com esta importância no plano nacional, comunitário e internacional mereceu em sede de consulta pública «um tratamento desta índole».
Este é um assunto que, tendo definitivamente ganho actualidade (está em sede de Conselho Europeu o processo de co-decisão relativo a uma directiva comunitária sobre patentes de software), foi há dias levado a plenário pela bancada comunista sob a forma de declaração política. Na ocasião, entregues na mesa do Parlamento foram também dois projectos de resolução, ambos da autoria do PCP, num caso recomendando ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal, no outro tomando posição contra as patentes de software na União Europeia e em defesa do desenvolvimento científico e tecnológico.
Pela voz do deputado Bruno Dias, sublinhada foi a circunstância - se nada for feito para alterar a actual tendência de mercantilização do conhecimento (designadamente ao nível da política de patentes) - de o nosso País correr o risco de se transformar num mero «consumidor de tecnologias». É que sendo o software não apenas um serviço mas sobretudo um meio de produção, como foi salientado, Portugal tem de ser também «um produtor de soluções, assumindo uma estratégia de incorporação da tecnologia nas estruturas do aparelho produtivo nacional».
No momento em que esta matéria está a ser objecto de discussão e decisão nas instituições da União Europeia, foi esta perspectiva que a bancada comunista quis deixar vincada no Parlamento, tendo presente que o software livre (encarado ele próprio como uma expressão do direito de acesso à informação) pode vir a estar «especialmente ameaçado caso seja generalizado o registo de patentes».
No limite, alertou Bruno Dias, corre-se o risco de «ver a escrita de programas de computador como a construção de um puzzle, em que cada peça está sujeita a pelo menos uma patente registada». E lembrada, a este propósito, é a experiência dos EUA, onde o «permanente recurso aos tribunais» está a ser utilizado pelos grandes impérios informáticos como um mecanismo para fazer prevalecer os seus interesses.
«Nenhuma pequena empresa se pode dar ao luxo de discutir em tribunal uma questão de patentes com uma IBM ou uma Adobe», disse Bruno Dias, salientando que sobre as mesmas impende de imediato a ameaça de terem violado, na escrita dos seus programas, milhares de outras patentes (só a Microsoft detém mais de 30 mil), «o que corresponderia a um custo judicial muitas vezes superior à sua capacidade financeira».
Se esta é a realidade no universo das empresas, no campo do ensino e da investigação, então, tudo se afigura mais problemático. «Se já hoje os estudantes do ensino superior público pagam propinas para que as universidades e politécnicos paguem despesas de funcionamento, imagine-se o que seria ter estas instituições confrontadas com a hecatombe financeira dos pagamentos das patentes», sustentou o parlamentar do PCP, para quem, perante este quadro, só há uma conclusão a tirar: «as patentes sobre software serão, não um incentivo, mas um real obstáculo à inovação e ao desenvolvimento».
Entre outras razões, porque não é compatível o registo de patentes sobre áreas do conhecimento com o conceito de que o conhecimento é ele próprio «um bem universal» e, como tal, «livre para o usufruto de toda a humanidade».
Simulacro de consulta
O PCP instou o Governo a esclarecer se pensa promover um verdadeiro processo de consulta pública sobre a questão das patentes de software, matéria que está actualmente a ser objecto de debate no Conselho Europeu. A iniciativa da bancada comunista, sob a forma de requerimento assinado por Bruno Dias, surge na sequência de informações chegadas ao seu conhecimento segundo as quais o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) – a entidade oficial de patentes em Portugal – terá transmitido em sede comunitária a existência de um suposto «consenso nacional» a favor da patentes de software, quando é certo que nenhum cidadão português detém qualquer das cerca de 30 mil patentes de software atribuídas pelo Gabinete Europeu de Patentes, pelo menos até ao ano passado.
O espantoso nesta história é que o referido «consenso nacional» em apoio das patentes dos programas de computadores mais não é, afinal, do que o resultado do que foi apresentado como uma consulta pública conduzida pelo INPI, em 2001, que constou do envio de um ofício, afirmando uma posição em defesa das patentes, a dezanove directores de empresas, ao qual apenas três responderam, expressando o seu apoio à posição do instituto.
Daí a pergunta feita por Bruno Dias ao Governo para que este explique como é que uma temática com esta importância no plano nacional, comunitário e internacional mereceu em sede de consulta pública «um tratamento desta índole».
