PCP queixa-se ao IGAT
O incumprimento da Lei 24/98, que estabelece o Estatuto do Direito da Oposição, levou o PCP a apresentar na Inspecção Geral da Administração do Território (IGAT) uma queixa formal contra Joaquim Raposo, presidente da Câmara Municipal da Amadora.
Joaquim Raposo «confunde cada vez mais a maioria absoluta de eleitos na Câmara e Assembleia Municipal com uma carta branca para torpedear todas as leis», acusa a Comissão Concelhia da Amadora do PCP. Exemplos dessa prepotência, diz, são as retaliações contra um jornal local por ter publicado notícias – verdadeiras – do desagrado do edil ou o pacto que fez com o PSD, após as eleições autárquicas, para exclusão da CDU, que não consultou sobre o Orçamento e Plano de Actividades, como estabelece o art.º 5, ponto 3, da Lei 24/98.
Não satisfeito, confrontado em sessão de Câmara com o não cumprimento da lei, Joaquim Raposo permitiu-se afrontá-la, afirmando que não ouviria o PCP «por ter outra interpretação da lei», apesar de ter ouvido os outros partidos.
Joaquim Raposo «confunde cada vez mais a maioria absoluta de eleitos na Câmara e Assembleia Municipal com uma carta branca para torpedear todas as leis», acusa a Comissão Concelhia da Amadora do PCP. Exemplos dessa prepotência, diz, são as retaliações contra um jornal local por ter publicado notícias – verdadeiras – do desagrado do edil ou o pacto que fez com o PSD, após as eleições autárquicas, para exclusão da CDU, que não consultou sobre o Orçamento e Plano de Actividades, como estabelece o art.º 5, ponto 3, da Lei 24/98.
Não satisfeito, confrontado em sessão de Câmara com o não cumprimento da lei, Joaquim Raposo permitiu-se afrontá-la, afirmando que não ouviria o PCP «por ter outra interpretação da lei», apesar de ter ouvido os outros partidos.
