Deu já entrada na mesa da Assembleia da República o projecto de lei do PCP que revoga o actual regime de avaliação de desempenho dos docentes, com anulação dos efeitos por ele produzidos no ciclo 2009/2011 em termos das carreiras e dos concursos.

Ao suspender o regime vigente nos termos propostos, honrando um compromisso eleitoral, a bancada comunista acredita que este é o caminho para responder às justas reivindicações das escolas e dos professores. Trata-se, afinal, de pôr termo ao carácter negativo daquele modelo de avaliação e à instabilidade que gerou no curto período da sua existência. Um modelo que nega o reconhecimento do mérito absoluto dos docentes na medida em que condiciona a atribuição das menções de «Excelente» e «Muito Bom» à aplicação de quotas.

Um modelo, ainda, com implicações profundamente negativas na vida profissional dos docentes, não só quanto às suas carreiras – entretanto bloqueadas pelo anterior governo e assim mantidas até agora pelo actual – como em relação aos concursos, gerando «desigualdades entre candidatos avaliados em diferentes escolas e contextos e sujeitos a critérios diversos».

Em síntese, como afirmam os deputados comunistas na nota preambular do seu diploma, o que os professores têm enfrentado é um «modelo burocratizado, de matriz não formativa, gerador de conflitos entre docentes, inibidor do trabalho colaborativo dentro da escola», perturbador do seu «normal funcionamento».

Face à natureza nefasta de todo o processo de avaliação de desempenho docente – e tendo presente as posições mais favoráveis a uma solução justa assumidas no final da legislatura pelo PSD e CDS/PP na presença de um projecto de resolução do PCP sobre a matéria – é de admitir, pois – se não fizerem o contrário do que disseram –, que os objectivos agora preconizados neste projecto de lei do PCP sejam alcançáveis, pondo termo a um modelo «negativo e absurdo».