No sentido de aumentar o rendimento disponível das famílias e aliviar as dificuldades das pequenas e médias empresas, o Partido propôs a «atribuição de um apoio de dez por cento aos custos de electricidade, independentemente do tipo ou da potência contratada»; «eliminação das taxas moderadoras nos serviços de urgência do Serviço Regional de Saúde»; «atribuição gratuita de manuais escolares no ensino obrigatório»; «manutenção do nível de financiamento do Instituto da Segurança Social dos Açores»; «aumento do Complemento Regional de Pensão para os 60 euros»; «aumento do Complemento Regional ao Abono de Família em dez por cento»; «aumento da Remuneração Complementar em três por cento»; «reintegração da Remuneração Compensatória como forma própria de repor os cortes ilegítimos aplicados aos trabalhadores da Função Pública e sector empresarial regional», e o «reforço de verbas para a Inspecção Regional do Trabalho».

O PCP apresentou ainda um conjunto de propostas para reforçar o sector produtivo e relançar a economia regional, através da «construção de uma nova fábrica para a Sinaga, na Ilha de S. Miguel», da «criação de uma ligação marítima regular e permanente entre as ilhas de São Miguel e Santa Maria», da «criação de oferta de ensino profissional na Ilha do Corvo», da «reabilitação da sede da Adega Cooperativa da Ilha Graciosa», do «estudo da viabilidade da reabertura do Fumeiro de Santo Antão, no concelho da Calheta, na Ilha de São Jorge» e do «reforço do apoio ao sector vinícola».

Nesta área, reclama-se, de igual forma, a «criação de um regime de apoio ao escoamento da carne de coelho bravo»; «realização dos estudos e projectos para a substituição do navio oceanográfico da Região»; «reforço das verbas para as bolsas de investigação científica e formação avançada»; «reforço de verbas para formação na área das pescas»; «realização de melhorias no Porto de Pesca da Ribeira Quente, na Ilha de São Miguel»; «obras de remodelação do Porto do Topo, na Ilha de São Jorge»; «criação de um parque de varagem de embarcações e espaço para a instalação de pequenas empresas de reparação naval, no âmbito do reordenamento do Porto e Marina da Horta, na Ilha do Faial»; «ampliação da oferta de transportes públicos terrestres nas ilhas do Pico e São Jorge», e a «reparação da Estrada Regional dos Ferros Velhos até Ponta Delgada, na Ilha das Flores».

O PCP reclama, por outro lado, a «continuação do projecto de construção da 2.ª fase da Variante à cidade da Horta, na Ilha do Faial»; «criação de um Programa Especial de reabilitação urbana e recuperação de imóveis na zona de património mundial de Angra do Heroísmo»; «reforço de verbas para a recuperação das igrejas do Carmo e São Francisco, na Ilha do Faial», e o «reforço de verbas com vista à requalificação de toda a área de implantação do antigo matadouro de Ponta Delgada, no âmbito da obra de construção do novo entreposto frigorífico de Ponta Delgada, na Ilha de São Miguel».

Apoio Social

No campo da melhoria das condições de apoio social, o PCP propõe a «criação de uma extensão do Centro de Saúde nas Lajes das Flores»; «aquisição de um barco-ambulância para transporte de doentes entre as ilhas de São Jorge, Pico e Faial»; «novas instalações para o Centro de Saúde de Vila Franca e a criação de uma extensão na Freguesia de Ponta Garça, na Ilha de São Miguel»; «manutenção do nível de financiamento para o desporto escolar», a «criação de equipas multidisciplinares para apoio à família em zonas carenciadas, na Ilha Terceira»; «construção de um lar residencial para pessoas com deficiência, da Associação Seara do Trigo, em Ponta Delgada, na Ilha de São Miguel»; «construção de centro de dia/noite da Freguesia de São Pedro, na Ilha de Santa Maria», e a «manutenção do nível de financiamento para formação de pessoal docente e não docente do sistema educativo regional».

Meios financeiros

Procurando também reforçar o rigor, transparência e economia na gestão dos meios financeiros regionais, o PCP requer a eliminação dos artigos que autorizam o Governo a «realizar alterações orçamentais que anulam o poder orçamental e competências da Assembleia», a «alienar participações sociais de Região», a «a atribuir subsídios sem outro suporte legal», bem como a «limitação dos salários dos gestores públicos ao limite de vencimento dos secretários regionais» e a «proibição da realização de despesas com aquisição de licenças de software proprietário, excepto nos casos em que se comprove a impossibilidade de utilização de software livre».