«Este acordo representa o apoio da União Europeia às violações dos direitos humanos dos saaráuis, que estão privados dos seus direitos e liberdade, vivendo num estado de violência, terror e repressão por parte do Reino de Marrocos, que ocupa ilegalmente estes territórios desde 1975, com o claro objectivo de explorar os seus valiosos recursos, impedindo que o povo saaráui exerça o seu direito à autodeterminação, reconhecido pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, pelo Conselho de Segurança, pelo Tribunal Internacional de Justiça e por outras organizações», acusa, em nota de imprensa, o PEV.

Sobre esta matéria, um parecer elaborado pelo gabinete jurídico do Parlamento Europeu levantou sérias reservas sobre a sua conformidade com o Direito Internacional, razão pela qual, em Dezembro de 2011, o Parlamento Europeu decidiu não autorizar a sua assinatura.

Além disso, não ficou demonstrado que as contrapartidas financeiras da União Europeia fossem utilizadas para benefício da população saaráuis, apesar de 79 por cento das capturas de recursos pesqueiros realizadas por Marrocos serem nas águas territoriais do Saara Ocidental, segundo dados de um relatório recente do Conselho Económico e Social marroquino.

«Marrocos não tem qualquer soberania sobre o Saara Ocidental e os seus recursos naturais, uma vez que ocupou ilegalmente este território. Logo, qualquer acordo firmado com Marrocos que inclua a exploração destes recursos, constitui uma clara violação do direito internacional», acrescenta o PEV.

Política Comum das Pescas aprovada

PCP alerta para novos problemas

Para o PCP, a reforma da Política Comum das Pescas, aprovada no dia 10 em sessão plenária do Parlamento Europeu, «não resolve os principais problemas com que as pescas nacionais se confrontam» e pode, inclusivamente, «gerar novos problemas».

«A Política Comum das Pescas, nas suas sucessivas reformas, assenta numa gestão centralizada, distante da realidade e que despreza a situação específica das pescas nacionais. Uma política que promoveu o abate indiscriminado da frota pesqueira, com a consequente destruição de postos de trabalho, bem como a desregulação dos mercados dos produtos da pesca, e que ameaça a sustentabilidade da actividade, afectando o sector e as comunidades dele mais dependentes», acusam os deputados do PCP no Parlamento Europeu, numa nota do seu Gabinete de Imprensa.

Apesar disso, prosseguem os comunistas, «o Tratado de Lisboa veio atribuir à União Europeia competência exclusiva (e não partilhada) na gestão dos recursos vivos marinhos, agravando o problema». «A alteração deste enquadramento institucional é uma necessidade que esta reforma veio tornar mais evidente e à qual, mais tarde ou mais cedo, se terá de dar resposta», salientam os deputados, que defendem, em oposição, «uma gestão de proximidade, assente no conhecimento científico, que envolva o sector e as comunidades dele dependentes na definição e implementação de políticas».