A petição a exigir a revogação do Decreto-Lei N.º 133/2013, promovida por estruturas do movimento sindical unitário, como a Fectrans e a Fiequimetal e respectivos sindicatos filiados, foi entregue na Assembleia da República no dia 13, quarta-feira, com mais de cinco mil assinaturas, recolhidas por dirigentes, delegados e activistas durante cerca de um mês nos locais de trabalho.
Com aquele diploma, que se sobrepôs à contratação colectiva, o governo do PSD e do CDS impôs aos trabalhadores das empresas do sector empresarial do Estado a redução do pagamento de subsídios de refeição, abonos de ajudas de custo e de transporte, e também do trabalho suplementar.
A marcar o momento, realizou-se junto ao Parlamento um plenário de representantes dos trabalhadores, no qual participou também o Secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos, que reiterou a exigência de que sejam cumpridos os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que as empresas e os sindicatos negociaram e acordaram, contestando a pressão legislativa para que as relações de trabalho sejam «harmonizadas» pelos níveis mais baixos.
Bruno Dias, deputado do PCP, deslocou-se ao local do plenário, para saudar os participantes. Numa breve intervenção, valorizou a luta dos trabalhadores das empresas públicas, que defendem os seus direitos e interesses, mas também pugnam pelos interesses da população e em defesa das funções sociais do Estado.
A petição deu entrada no serviços da Presidência da AR e, nos termos legais, deverá seguir para a Comissão de Trabalho, que produzirá um relatório final num prazo de 60 dias. O número de assinaturas impõe igualmente que a petição seja apreciada em plenário parlamentar.

O PM disse...

A Fectrans perguntou, esta terça-feira, por que motivo a administração única da Carris, do Metropolitano de Lisboa, da Transtejo e da Soflusa não age em conformidade com as declarações do primeiro-ministro e não põe termo ao processo de declaração de caducidade dos acordos de empresa, desencadeado pelo governo PSD/CDS e pela administração anterior.
Recordando declarações de António Costa no Parlamento, dia 15, a federação anunciou que, na mesa de negociação, não irá avançar em nenhuma discussão «enquanto não for assumido, formalmente, pela administração que deixou cair a caducidade» dos quatro AE.
Em resposta a uma interpelação do Secretário-geral do PCP, no debate quinzenal da passada sexta-feira, o primeiro-ministro disse que, «relativamente às empresas públicas, agimos já no sentido de travar a caducidade de instrumentos de contratação colectiva, que estavam em vias de entrar em processos de caducidade», cita a Fectrans.