A Confederação Portuguesa de Pequenas e Médias Empresas (CPPME) reclama uma política tributária que dinamize a economia e propõe medidas transversais com o objectivo de promover «as actividades das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) do mercado interno, potenciando a diminuição das importações e o incremento das exportações».

Em comunicado datado de 21 de Setembro, a CPPME defende «uma política fiscal assente num efectivo regime geral simplificado» e repudia instrumentos de tributação como o PEC – Pagamento Especial por Conta, ou como o PPC – Pagamento Por Conta.
«Qualquer imposto tem de ter justiça e rigor, de forma a não deixar dúvidas ao contribuinte sobre quais são os seus direitos e qual o seu montante de obrigações tributárias a cumprir, o que não acontece nas pequenas actividades económicas, em particular no mercado interno», acrescenta a CPPME, que insiste na materialização de «outros métodos de determinação da matéria colectável dos MPME», em vez dos que «injustamente estão a ser utilizados».

A Confederação releva igualmente como importante o alargamento da base de cumprimento, o combate à economia informal, a criação de maior previsibilidade das receitas e despesas fiscais nas empresas e finanças públicas, e a compilação dos diversos diplomas sobre a mesma matéria fiscal. Manifesta-se, contudo, contrária a que o combate à fuga e evasão fiscais assentem «prioritariamente numa pesada carga fiscal e em penalidades fiscais, contra-ordenações e coimas».