A Assembleia Popular da China, o parlamento chinês, aprovou por unanimidade, a 30 de Junho, a lei sobre a salvaguarda da segurança nacional para a Região Administrativa Especial de Hong Kong. Horas depois, o presidente Xi Jiping assinou o decreto correspondente e a lei entrou em vigor.

A legislação aprovada estipula sanções para crimes relacionados com a organização e execução de actos de terrorismo, a secessão, a subversão do poder de Estado e a ingerência externa.

A entrada em vigor da lei coincidiu com o 23.º aniversário do fim do domínio colonial do Reino Unido sobre Hong Kong e da recuperação da soberania da China sobre este seu território, a 1 de Julho de 1997.

Pequim tem acentuado a sua oposição e avisado que dará respostas contundentes a pronunciamentos e acções de ingerência do Ocidente, principalmente dos Estados Unidos e do Reino Unido, a propósito de Hong Kong.

Em sentido contrário, mais de 70 países apoiaram o direito soberano da China de proteger a sua integridade territorial e os interesses do seu desenvolvimento.

Durante a 44.ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, 52 países – a que se juntaram posteriormente mais uma vintena – expressaram numa declaração a sua rejeição da ingerência externa a propósito de Hong Kong.

Órgãos de informação, como a agência noticiosa Xinhua, publicaram extractos desta declaração conjunta lida no dia 30 pelo representante de Cuba.

O texto refere que «a não intervenção nos assuntos internos dos Estados soberanos é um princípio essencial consagrado na Carta das Nações Unidas e uma norma básica das relações internacionais». Enfatiza o direito de cada nação soberana a salvaguardar a sua segurança nacional através de legislação e saúda as medidas tomadas com esse objectivo pela China. E sublinha: «Saudamos a adopção da decisão por parte do órgão legislativo da China para estabelecer e melhorar o sistema legal e os mecanismos de aplicação para (…) Hong Kong com o propósito de salvaguardar a segurança nacional».

Além disso, a declaração apoia a vontade da China de manter a política de «um país, dois sistemas». E finaliza reiterando que Hong Kong é uma parte inseparável da China e que os assuntos dessa Região Administrativa Especial são assuntos internos da China que não devem ser objecto de interferências de forças estrangeiras.

Analistas e imprensa em Pequim coincidem em que a nova lei aprovada abre as portas a um novo começo na região, com a construção de uma base sólida para recuperar e cimentar a sua estabilidade, após mais de um ano de desestabilização promovida desde o exterior.