Baixaram por unanimidade à comissão sem votação para debate na especialidade os diplomas do PCP, PEV, PS e PSD propondo alterações à legislação sobre transferência de farmácias.

Reconhecida por todos os partidos foi a necessidade de alterar a lei vigente, dado que esta permite a transferência de farmácias de uma localidade para outra (desde que dentro do mesmo município) apenas com base em «requisitos administrativos», sem atender às necessidades das populações. O que não sucedia na legislação anterior (revogada pela actual) que previa uma avaliação das consequências resultantes de uma alteração na localização das farmácias.

Aspectos sublinhados pela deputada comunista Paula Santos no debate sobre esta matéria realizado dia 8, no decurso do qual chamou a atenção para os impactos «muito negativos» nas populações originados por aquela alteração que parece atender mais ao «negócio» e menos ao interesse da comunidade.

«A deslocalização das farmácias das localidades mais pequenas, principalmente no interior do País, criou dificuldades acrescidas a essas populações no acesso aos medicamentos», lembrou, segura de que este facto, conjuntamente com o encerrar de vários serviços públicos – centros de saúde, escolas ou correios, por exemplo -, tem vindo a contribuir para a desertificação do interior e para o abandono de muitas aldeias e vilas.

O certo é que desde 2007, data da entrada em vigor do novo quadro legal, segundo dados do Infarmed, foram já mais de 250 as farmácias que efectuaram pedido de transferência de localização, tendo mais de uma centena concretizado a sua pretensão, «mesmo contra a opinião das autarquias e das populações», como assinalou Paula Santos.

Por isso o projecto de lei do PCP condiciona a transferência de farmácias no mesmo concelho a pareceres positivos quer da respectiva câmara municipal quer da autoridade nacional do medicamento, tendo sempre em conta as necessidades das populações.