A revogação do diploma que ataca de forma violenta as prestações sociais, agravando a pobreza e a exclusão social, constitui para o PCP uma prioridade. A garantia foi dada nas Jornadas, onde foi anunciada, visando esse objectivo, a entrega em breve de um projecto de lei que reponha as anteriores regras de atribuição em prestações sociais como o subsídio social de desemprego, abono de família, bolsas de estudo, comparticipação de medicamentos, rendimento social de inserção, entre outras.
Assumido publicamente pelo Grupo Parlamentar do PCP foi ainda o compromisso de que chamará à ratificação o diploma que reduz a comparticipação nos medicamentos e de que, já noutro capítulo, apresentará propostas com vista  à alteração do Código Contributivo, no sentido de o tornar mais justo e num «instrumento capaz de responder aos desafios» colocados à Segurança Social.