Haja justiça fiscal!
Aumentar os impostos «onde isso é justo e indispensável», cortando na despesa «onde isso é útil e justificável», eis uma fórmula que deve estar presente no próximo Orçamento do Estado. Por ela se bate o PCP que, nas Jornadas, no que se refere à receita fiscal, insiste ser possível (sem aumentar a carga fiscal já muito pesada sobre os trabalhadores, os reformados ou as micro e pequenas empresas) «obter níveis de receita fiscal significativamente superiores, seja através do alargamento da base de incidência – começando finalmente a tributar rendimentos e lucros que hoje nada pagam -, seja através da aplicação de taxas mais justas e equitativas a rendimentos cujo nível de tributação é inaceitavelmente pequeno, seja através da eliminação de benefícios fiscais injustos e injustificados».
Nesse sentido, visando o aumento da receita fiscal, das Jornadas saíram cinco medidas a propor no próximo OE, entre as quais se inclui a «criação de um novo imposto (o Imposto sobre as Transacções e Transferências Financeiras, ITTB), que taxa em 0,2% todas as transacções bolsistas e que taxa em 20% as transferências financeiras para os paraísos fiscais.
A tributação extraordinária do património imobiliário de luxo, bem como a aquisição ou posse de bens com esta classificação (aviões e iates, por exemplo) são duas outras medidas advogadas pelo PCP, que quer ainda ver tributadas as mais-valias bolsistas e, por outra parte, aplicada uma taxa efectiva de IRC de 25% à banca e grandes grupos económicos.
Paralelamente, anunciadas nas Jornadas foram também cinco medidas de redução da despesa fiscal, como é por exemplo o caso da suspensão do regime fiscal de isenção plena de IRS e IRC na Zona Franca da Madeira a empresas não financeiras. Abrangidas são ainda outras disposições relativas a deduções de que auferem as empresas e, bem assim outros benefícios como os PPR e os seguros de saúde.
No que respeita à despesa, por outro lado, o PCP avança igualmente com cinco medidas de corte, desde a participação das Forças Armadas em todas as operações no estrangeiro até ao fim da transferência de verbas da ADSE para os hospitais privados, passando pelo termo da atribuição de abonos e indemnizações por cessão de funções.
O PCP deu ainda a conhecer outras cinco medidas contra o desperdício de dinheiros públicos no futuro, entre as quais está, por exemplo, a redução para um máximo até cinco membros de todos os Conselhos de Administração de Empresas Públicas e Entidades Públicas Empresariais, e para um número máximo até três membros dos Conselhos Directivos de Institutos Públicos,.
Destaque ainda para a que prevê a redução para metade do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo e de todos os altos cargos do Estado, bem como para a que determina o não estabelecimento de qualquer nova Parceria Público Privada, como forma de concretizar infra-estruturas ou realizar investimentos.