A maioria PSD-CDS/PP aprovou dia 8 a alteração ao Código do Trabalho relativa à indemnização por despedimento que reduz o seu montante dos actuais 30 para 20 dias de salário por cada ano, num máximo de doze anos.

Para o PCP, esta foi mais uma malfadada alteração ao Código do Trabalho de 2009, visando agravar a exploração de quem trabalha, aumentar os lucros dos grandes grupos económicos e aumentar a injustiça social no nosso País.

Na declaração de voto que proferiu em nome da bancada comunista, o deputado Jorge Machado não poupou críticas a esta proposta de lei que culmina um processo iniciado pelo PS em concertação social, contestando a redução no valor das indemnizações que um conjunto muito vasto de trabalhadores vai sofrer.

A bancada comunista não se conforma com os limites à indemnização estipulados no diploma, classificando-os de «absolutamente inaceitáveis», tendo sido dado o exemplo concreto de um trabalhador com 611 euros de salário, 30 anos na empresa: à luz da anterior legislação, receberia de indemnização 18 mil euros; com esta alteração avançada pelo Governo PSD-CDS/PP passa a receber apenas de indemnização 4 800 euros, ou seja uma redução superior a 73 por cento.

Jorge Machado sublinhou ainda que, ao contrário do que o Executivo de Passos Coelho tenta fazer crer, esta alteração legislativa não resolve o problema da competitividade da nossa economia e das empresas «nem vai criar um único posto de trabalho».

«Num país com um milhão de desempregados, tornar mais fácil e mais barato o despedimento é um convite ao agravamento deste flagelo», salientou o parlamentar do PCP.

Sem crítica severa não passou, por outro lado, sob o ponto de vista formal, a tramitação legislativa do diploma, com Jorge Machado a acusar a maioria e o Governo de imporem «uma discussão em cima do joelho», a «correr», de «forma atrapalhada», repetindo sem tirar nem pôr as mesmas práticas que antes criticaram ao PS.

Alvo de contestação e denúncia, ainda neste plano, foram as «más soluções e técnicas legislativas adoptadas em sede de especialidade», com o PCP a afirmar que não as subscreve, dando como exemplo expressões técnico-jurídicas utilizadas com diferentes sentidos ao longo do mesmo diploma.

Sobre o chamado «fundo de compensação» - que serviu nesta recta final de tábua de salvação ao PS para fingir divergências sobre uma coisa da qual foi o criador –, depois de o considerar «uma fraude e uma mistificação», Jorge Machado tratou de pôr as coisas em pratos limpos: «com fundo ou sem fundo, este diploma é uma injustiça para quem trabalha».

E por isso, deixou uma certeza: a «luta vai continuar, dentro e fora da Assembleia da República».