As medidas aprovadas constam do texto de substituição apresentado por aqueles partidos à iniciativa legislativa de cidadãos pelo «direito a nascer». Em causa a obrigatoriedade de aconselhamento psicológico e social e de consultas de planeamento familiar às mulheres que recorrem à IVG, a introdução de taxas moderadoras, bem como o fim do registo dos médicos objectores de consciência, medidas que suscitaram todas elas o repúdio e o correspondente voto contra das oposições.

Num debate acalorado e que em dado momento foi mesmo interrompido pelas vaias provenientes das galerias do público, as bancadas da maioria procuraram responder à chuva de críticas dizendo que este não era um «debate sobre criminalização do aborto» (Teresa Anginho, CDS-PP), mas sim sobre a forma de «melhorar as condições em que a mulher vai tomar uma decisão tão difícil» (Carlos Abreu Amorim, PSD).

Linha de argumentação hipócrita que só agravou o tom de rejeição e repúdio das bancadas da oposição, com a deputada ecologista Heloísa Apolónia, por exemplo, a lamentar que PSD e CDS-PP fechem a Legislatura a «espezinhar e a desrespeitar as mulheres».

Quem não poupou na crítica foi também o deputado comunista António Filipe, para quem este processo constituiu um «golpe legislativo acompanhado por uma enorme cobardia política», representando um «retrocesso de décadas em matéria de IVG».

O parlamentar do PCP e vice-presidente da AR referiu que a despenalização da IVG marcou indelevelmente a história do debate democrático em Portugal e do Parlamento, lembrando que foi o corolário de «uma luta de muitas décadas, obtida em 2007, após expressiva vitória num referendo».

«Tropa de choque»

Sustentando que a direita «não tem a coragem política de dizer que quer voltar à criminalização da IVG», acusou PSD e CDS-PP de pretenderem com esta lei «fazer entrar na prática aquilo que não conseguem fazer entrar por via do direito».

Como? «Tornando obrigatório aquilo que é e deve ser facultativo, que é o acompanhamento psicológico, o acompanhamento por técnico de serviço social, ou seja tornar o acompanhamento compulsivo quando ele não pode ser mais do que facultativo».

Por si verberada de forma muito viva foi também a revogação da proibição que existe hoje de que os objectores de consciência participem nestas consultas. «O que quer dizer que estas consultas passam a ser compulsivas e os objectores de consciência deixam de ser proibidos de intervir nelas», explicou, acusando os partidos da maioria governamental de assumirem um «total desrespeito pelo próprio estatuto de objecção de consciência ao quererem transformar os objectores de consciência na "tropa de choque" contra as mulheres que queiram interromper voluntariamente a gravidez».

Lamentando que em final de Legislatura PSD e CDS-PP tivessem relançado esta questão no debate político, António Filipe expressou por fim a confiança de

que as mulheres que em 2007 contribuíram com o seu voto para a despenalização da IVG «saberão tirar as consequências desta posição dos partidos da maioria». E afirmou-se convicto de que esta «será uma das primeiras leis, por vontade expressa dos portugueses, a revogar na próxima legislatura.