O PCP emitiu um comunicado, no dia 27, sobre o que considera ser uma «ameaça do Governo de liquidar o sector do táxi»: o conteúdo do projecto de diploma que legaliza a Uber e liberaliza o transporte individual de passageiros em veículos ligeiros. Após recordar os vários anos em que a Uber operou no País de forma ilegal e de denunciar a «cobertura» do anterior executivo PSD-CDS, o Partido acusa o actual Governo de estar a submeter a actividade do sector aos interesses dos operadores ligados às multinacionais.

Para o PCP, a opção de permitir a actuação da Uber e de outras multinacionais «sem qualquer limite ou contingente e sem qualquer regulação de preços» abre a porta à liquidação do sector do táxi, fundamentalmente constituído por milhares de micro, pequenos e médios empresários nacionais e substituindo-os pela «presença hegemónica e monopolista de operadores estrangeiros». Enquanto a receita do sector do táxi é canalizada para a economia nacional, o domínio do sector pelas multinacionais levaria à drenagem dos seus lucros e dividendos para o estrangeiro, acrescenta o PCP.

Indo por diante o diploma do Governo serão entregues à Uber e empresas similares as zonas mais lucrativas do País – como as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e o Algarve –, sendo o táxi remetido para a periferia. Este facto, aliado com as exigências fiscais, ambientais e de segurança que continuarão a recair sobre o sector, promete empurrar para a insolvência e para a ruína milhares de pequenas empresas.

No que respeita às razões invocadas para a alteração do quadro legal em vigor, o Partido discorda da visão de que as multinacionais dariam uma melhor resposta aos interesses dos consumidores do que o sector do táxi. Realçando o «esforço de modernização e melhoria do serviço» levado a cabo nos últimos anos, o PCP sublinha que este só não foi mais longe porque a «opção de sucessivos governos nunca foi a de um efectivo reforço no desenvolvimento e modernização deste sector». Se fosse, acrescentou, a opção correcta seria apoiar a modernização do sector do táxi e impor à Uber as «mesmas regras e condições a que o sector do táxi está sujeito».

Para o PCP, «não pode ser a Uber, ou qualquer outra multinacional, a ditar as leis», pelo que este tipo de plataformas «devem ver a sua actividade regulamentada» ao mesmo tempo que «têm que ser impedidas de promover ou recorrer a serviços ilegais». Na ausência de licenciamento, «estaremos perante concorrência desleal por parte das multinacionais que, mais tarde ou mais cedo, terão reflexos nos preços e na degradação do serviço prestado». O Partido continuará a combater esta opção do Governo, garante-se no comunicado do Gabinete de Imprensa.