A recomendação proposta pelo PCP para que o Governo inicie o processo de desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental foi chumbada no Parlamento por PS, PSD, CDS e PAN. A favor do projecto de resolução, além do proponente, estiveram PEV e BE.

Sobre a natureza e objectivos desse tratado imposto pelo «eixo franco-alemão», assumido como um dos «instrumentos centrais da designada “construção europeia”» e que foi concebido em «função dos interesses dos grandes monopólios transnacionais» falou o deputado comunista Paulo Sá, destacando desde logo o facto de o mesmo ter sido pensado para levar mais longe o condicionamento da política orçamental dos Estados da zona euro, institucionalizando limitações e constrangimentos orçamentais à custa dos salários, dos direitos e do investimento público». Paralelamente, «acentuou mecanismos de chantagem, pressão e ingerência associados à Moeda Única», acrescentou o parlamentar comunista, antes de descrever as principais consequências negativas que resultam da aplicação do Tratado sobre o nosso País.

Impactos negativos

«Em vez de se investir na valorização dos rendimentos dos trabalhadores, no reforço dos seus direitos ou no investimento público para ultrapassar os nossos défices estruturais, elegeu-se como objectivo a redução acelerada do défice e da dívida pública», verberou Paulo Sá, que mostrou de seguida como o Tratado Orçamental «não é uma coisa distante e abstracta», é sim «algo que tem um impacto directo, muito significativo, nas nossas vidas».

As limitações e constrangimentos impostos pelas suas regras, exemplificou, impedem que sejam dirigidos recursos financeiros para a valorização dos salários e das pensões, para a valorização das carreiras, para a contagem do tempo de serviço nas carreiras especiais, para a contratação de trabalhadores em falta no SNS ou na Escola Pública».

Mas impedem também, prosseguiu, que sejam direccionados recursos para a «requalificação e construção de escolas, centros de saúde e hospitais, para o reforço do material circulante ferroviário e de navios para assegurar transportes públicos de qualidade, para o aumento da oferta de habitação social, para os apoios públicos à cultura, para o necessário investimento potenciador da coesão territorial e do incremento da produção nacional».

Perante este quadro bem se compreende, pois, que PSD e CDS, zelosos executantes dessas orientações contrárias aos interesses do povo e do País, tenham mostrado a mais feroz rejeição à proposta do PCP.

Balelas...

Já o PS, que votou no Parlamento Europeu contra a transposição do Tratado Orçamental para o ordenamento jurídico da União Europeia, manteve um discurso dúbio, apesar de instado de novo a clarificar a sua posição: «Se esse voto contra no PE não foi oportunista, então que assuma a convergência com o PCP para a revogação do Tratado Orçamental», desafiou Paulo Sá.

Não foi essa a opção do PS. A deputada Margarida Marques procurou justificar a posição dizendo que, embora a sua bancada reconheça que em 2012 o Tratado «não respondia verdadeiramente à crise», que nasceu sob o signo de uma «tentação punitiva» e de achar que «tem de ter uma boa revisão», defende contudo que «enquanto existir é para ser respeitado».

O problema é que enquanto Portugal se mantiver amarrado ao Tratado, como anotou no final do debate Paulo Sá, isso continua a dar jeito a quem vê nele um «instrumento muito útil para limitar direitos laborais e sociais e para impor uma concepção neoliberal de organização da sociedade».