No dia em que entrou em vigor o diploma aprovado pelo Governo em Julho, o Gabinete de Imprensa do PCP criticou a operação de propaganda desencadeada a propósito das chamadas medidas de apoio à natalidade.
Na nota, considera-se que tais medidas «têm um alcance social muito limitado e estão longe de constituir o essencial de uma verdadeira política de apoio à função social da maternidade e paternidade, de que as famílias das classes trabalhadoras necessitam».
«Neste pacote não há a reposição do salário a 100 por cento, para licenças de maternidade/paternidade de 150 dias, nem a reposição da universalidade do direito de todas as crianças ao abono de família, nem tão pouco a atribuição de um subsídio de nascimento a todas as crianças até aos12 meses», sendo estas «medidas que o PCP há muito preconiza».
Mantêm-se factores que «pesam negativamente, na hora de decidir ter, ou não, filhos», indicando o Partido alguns deles: a limitada rede pública de creches e jardins-de-infância, de qualidade e acessíveis aos filhos das classes trabalhadoras; a crescente privatização da educação; o aumento generalizado do custo de vida; e as limitações no acesso à habitação.
Além disso, alerta-se na nota, «o Governo prepara-se para criar novas e duradouras dificuldades», que vão influenciar negativamente decisões de casais das classes trabalhadoras, quanto ao momento e número de filhos que pretendem ter. Tal sucederá como resultado das alterações que o Executivo de José Sócrates e do PS pretende realizar em matéria de desregulação dos horários de trabalho, dos despedimentos sem justa causa e da precariedade.
«Num quadro marcado pela forte precariedade e o desemprego, que marcam a vida dos jovens, estas medidas afastam-se largamente do que seria necessário realizar, para proteger a função social da maternidade e paternidade, no que se refere aos direitos laborais e de Segurança Social», conclui a nota.