A maioria parlamentar aprovou, de mãos dadas com o PS, a proposta do Governo que alarga por mais um ano e meio o actual período de três anos previsto na lei para os contratos a prazo.

Para o PCP, que votou contra (PEV e BE, idem), o que esta proposta faz é «legalizar o que é ilegal», ou seja «a lei da selva dos contratos a prazo e do emprego sem direitos».

Foi o que afirmou a deputada comunista Rita Rato, convicta de que o Governo, tal como o PS, o que pretendem é generalizar a precariedade, aumentar o horário de trabalho, cortar no pagamento do trabalho extraordinário e do trabalho em dias de descanso, destruir a contratação colectiva, isto depois de terem incrementado medidas com vista a facilitar os despedimentos e reduzir as indemnizações.

«Com esta proposta o Governo está a permitir à banca, à SONAE, à Jerónimo Martins, à Autoeuropa, à PT e à EDP que prolongue a precariedade a milhares de trabalhadores em vez da sua entrada para os quadros como efectivos», denunciou, interpretando este novo ataque aos direitos dos trabalhadores como «mais um exemplo de como se governa para servir os interesses do grande patronato e dos grupos económicos e financeiros».

Contestando a afirmação do secretário de Estado do Emprego, Pedro Martins, sobre a alegada existência de rigidez no mercado laboral, a deputada comunista Rita Rato lembrou que essa é uma falácia sem qualquer sustentação, como bem o comprova a existência no País de mais de um milhão de desempregados e mais de um milhão e duzentos mil trabalhadores com vínculo precário.

E quanto ao argumento de que a proposta governamental visa o combate à precariedade, como referiu aquele membro do Executivo, a parlamentar do PCP fez notar que «não é possível combater a precariedade sem combater o desemprego», e vice-versa: «não é possível combater o desemprego sem combater a precariedade».

«Porque, tal como a seguir ao dia vem a noite, a seguir à precariedade vem o desemprego», assinalou, observando que um trabalhador com vínculo precário custa menos 30 por cento ao seu patrão do que um trabalhador com contrato efectivo.

«Se o Governo estivesse de facto empenhado em combater o desemprego e a precariedade, o que determinaria é que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalho efectivo», sustentou Rita Rato, antes de recordar que, entre outras consequências, a precariedade reflecte-se na instabilidade profissional e pessoal, nos baixos salários, na não progressão na carreira.