Desde o dia 8, faz hoje uma semana, que os utentes das SCUT pagam portagem. Não se conformando com esta medida, o PCP chamou o diploma à apreciação parlamentar na expectativa de a travar e assim evitar maiores males sobre a vida das populações e das empresas.

Como assinalou o deputado comunista Paulo Sá, aquando da formalização da iniciativa da sua bancada, esta é «a última oportunidade a nível institucional» para impedir que o Governo possa consumar mais uma enorme injustiça.

Um objectivo que a bancada comunista acredita ser perfeitamente alcançável caso os deputados eleitos pelos círculos eleitorais atingidos mantenham, todos eles, na AR, as posições que têm assumido junto das populações que os elegeram.

«Se deputados do PS, do PSD e do CDS que nos seus distritos dizem que são contra as portagens nas SCUT votarem favoravelmente este pedido de apreciação parlamentar do PCP será suficiente para travar esta medida do Governo», referiu no momento da apresentação do diploma Paulo Sá, esclarecendo, a propósito, que «as autoestradas A22, A23, A24 e A25 atravessam diversos distritos - mais de metade dos distritos do País, particularmente nas regiões do interior -, e isso representa mais de metade dos deputados desses grupos parlamentares».

O que se pede, pois, é um mínimo de coerência, perante mais uma medida governamental que não deixa alternativa válida a quem utiliza aquelas vias rodoviárias. Com efeito, no caso da Via do Infante, no Algarve, em sua alternativa, há apenas a Estrada Nacional 125, eixo que em partes significativas do seu traçado é «uma autêntica artéria urbana, com cruzamentos, semáforos e passadeiras de peões», sendo historicamente conhecida como uma das vias com maior sinistralidade do País.

Sem alternativas estão também a A23, A 24 e A25, face a estradas nacionais (EN 16, EN2, EN18 e EN17) desadequadas à condição de vias inter-regionais, realidade que é por demais evidente, como é também o seu estado de degradação, sem falar do facto de uma parte significativa do percurso atravessar diversas localidades.

Os deputados comunistas referem ainda no seu diploma que, por exemplo, a A23 foi construída sobre os anteriores itinerários, o que torna inevitável a sua utilização, enquanto, por outro lado, em outros troços, a não utilização da A23 obriga à circulação pelo interior de localidades, e, noutros troços ainda, evitar a A23 obriga a circular em estradas quase intransitáveis.

Por isso a introdução de portagens na A23 é vista como um «retrocesso de décadas» nas acessibilidades dos distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda, com consequências profundamente negativas para as populações para o tecido económico das regiões atingidas.