A defesa da criação do crime de enriquecimento ilícito foi reiterada no Parlamento por várias forças políticas. A excepção foi o PS que, pela voz do deputado Jorge Lacão, continua a achar que esta é uma ideia que fere «grosseiramente a presunção de inocência e o princípio da inversão do ónus da prova».

Estas posições foram assumidas na passada semana na sequência da leitura da mensagem do Presidente da República que acompanhou a devolução à AR do diploma que cria o crime de enriquecimento ilícito, após declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.

Esclarecendo não estar em causa nem a legitimidade do PR no envio ao diploma ao Tribunal Constitucional nem a decisão por este tomada, para o PCP, o que agora está em aberto é a «possibilidade de expurgo de inconstitucionalidades que foram detectadas».

«O processo não deve ficar aqui encerrado, não se deve pôr uma pedra sobre este assunto, porque o que há de pior para a democracia é a impunidade do enriquecimento ilícito», afirmou o deputado comunista António Filipe, garantindo que a sua bancada não desistirá de procurar «encontrar uma solução que seja constitucionalmente aceite pelo PR e pelo Tribunal Constitucional», por forma a criar no País «um obstáculo jurídico a que se possa enriquecer ilicitamente com toda a impunidade» e para que «os corruptos deste País não se fiquem a rir das instituições democráticas».