Baixaram à comissão as propostas do PCP de alteração ao decreto-lei que diminuiu os níveis de protecção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. Foi esse o desfecho depois de aquele diploma ter sido objecto no dia 19 de apreciação parlamentar por iniciativa da bancada comunista.

Na base desta sua diligência, como explicou o deputado Jorge Machado, está a circunstância de a alteração do Governo às regras de atribuição do subsídio de desemprego, na linha do que fez o seu antecessor, «agravar ainda mais a já difícil situação dos trabalhadores desempregados».

O facto de apenas 350 mil trabalhadores receberem subsídio de desemprego (dados de Fevereiro passado), quando o número de desempregados ultrapassa já o milhão e 200 mil, mostra bem a real dimensão do problema e a insensibilidade social com que o Governo o encara..

Trata-se mesmo de um «crime social», não hesitou em afirmar Jorge Machado, acusando o Executivo de pretender com as alterações propostas – redução do subsídio em 10% quando o trabalhador atinge seis meses de desemprego, da redução do valor máximo de atribuição e diminuição do seu período de concessão – «criar as condições para baixar ainda mais os salários».

Ao facilitar os despedimentos (por via da alteração do código do trabalho) e ao mexer nas regras do subsídio de desemprego, o Governo visa ainda «aprofundar o gigantesco processo de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos», denunciou o deputado do PCP, lembrando que um trabalhador desempregado e sem subsídio de desemprego está mais vulnerável ao arbítrio e abusos das entidades patronais, sujeitando-se mais facilmente a «qualquer trabalho, seja qual for o salário, seja qual for o contrato de trabalho».

Foi esta realidade que o secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Costa, ignorou no debate, desviando o olhar para as raras medidas de aparente sentido positivo – ainda que de alcance limitado – imputáveis ao seu Governo neste capítulo, como é a majoração dos prazos de atribuição em 10 por cento para os casais desempregados com filhos a cargo.

A provar como tudo isto é muito pouco, contrapôs Jorge Machado, está o facto de essa majoração apenas ser concedida ao casal de desempregados com filhos, durar só até final de 2012, e desaparecer logo que um dos dois deixe de ter acesso ao subsídio (probabilidade esta que aumenta face à redução dos prazos de atribuição).